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PROJETO DE LEI: 0005/2017

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 14/02/2017
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Ementa

VISA SOBRE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EXISTENTES NO MUNCÍPIO, CONFORME CONSTAMOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 394/2017 CORRESPONDENTE A MAIS VALIA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/02/2017 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/05/2009

PROJETO DE LEI: 0049/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relevantes por parte das empresas que prestam serviço no Município.

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