INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir medidas efetivas de controle, fiscalização e responsabilização administrativa quanto à comercialização de bebidas destiladas adulteradas no Município de São Pedro da Aldeia.
A adulteração de bebidas alcoólicas, especialmente as destiladas, configura um grave problema de saúde pública e segurança do consumidor. Em diversos municípios brasileiros, já foram registrados casos de intoxicações, hospitalizações e até mortes em decorrência do consumo de produtos clandestinos, falsificados ou manipulados de forma irregular, sem qualquer controle sanitário.
Embora a legislação penal brasileira (Art. 272 do Código Penal) trate da falsificação de produtos alimentícios, inclusive bebidas, a atuação municipal é fundamental na esfera administrativa, por meio da fiscalização sanitária, controle do comércio local e regulamentação do uso do espaço público. A presente proposta está, portanto, em conformidade com a competência dos Municípios previstas no Art. 30 da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Entre os principais objetivos desta Lei estão:
• Proteger a saúde da população, prevenindo a exposição a produtos contaminados ou manipulados de forma irregular;
• Responsabilizar estabelecimentos infratores, aplicando sanções administrativas proporcionais e graduais;
• Inibir a venda irregular por ambulantes não autorizados, especialmente em praias, eventos e vias públicas;
• Estabelecer canais de denúncia e campanhas educativas permanentes, promovendo a conscientização da população e a participação da sociedade no combate à irregularidade;
• Incentivar boas práticas comerciais, por meio de selo de certificação voluntária, agregando valor à atividade formal e segura.
Ao regulamentar a matéria no âmbito municipal, São Pedro da Aldeia dá um passo importante no fortalecimento das políticas públicas de saúde, segurança alimentar e defesa do consumidor, demonstrando compromisso com a proteção da vida e da ordem pública.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2025 11:37:09 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 03/10/2025 11:42:26 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/10/2025 13:21:10 | PAUTA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, GARANTIR A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS E RESPONSABILIZAR OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES.
ART. 2º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE BEBIDA DESTILADA ADULTERADA TODA AQUELA QUE:
I – APRESENTE COMPOSIÇÃO ALTERADA DE FORMA ILÍCITA, COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA;
II – NÃO POSSUA REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MAPA, ANVISA);
III – SEJA VENDIDA SEM NOTA FISCAL OU COMPROVAÇÃO DE ORIGEM;
IV – APRESENTE SINAIS EVIDENTES DE FALSIFICAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO INADEQUADO.
ART. 3º. TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AMBULANTES E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÃO:
I – APRESENTAR, SEMPRE QUE SOLICITADO, A NOTA FISCAL DE ORIGEM DO PRODUTO;
II – ARMAZENAR OS PRODUTOS DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;
III – MANTER VISÍVEL AO PÚBLICO AVISO SOBRE OS RISCOS DE CONSUMO DE BEBIDAS ADULTERADAS.
ART. 4º. FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS POR VENDEDORES AMBULANTES, SALVO AQUELES DEVIDAMENTE LICENCIADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM EVENTOS OFICIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INFRAÇÃO DESTE ARTIGO IMPLICARÁ:
I – APREENSÃO IMEDIATA DO PRODUTO;
II – MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – CASSAÇÃO DA LICENÇA DE AMBULANTE, SE HOUVER.
ART. 5º. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SERÃO RESPONSABILIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA VENDA DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS, RESPONDENDO POR:
I – MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APLICADA PELA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA REINCIDÊNCIA;
III – CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA TERCEIRA INFRAÇÃO OU SE COMPROVADO DOLO NA ADULTERAÇÃO.
ART. 6º. FICA CRIADA A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O CONSUMO DE BEBIDAS ADULTERADAS, A SER PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM FOCO EM:
I – INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE;
II – INCENTIVAR DENÚNCIAS ANÔNIMAS;
III – DIVULGAR CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA (TELEFONE, APLICATIVO, E-MAIL).
ART. 7º. FICA INSTITUÍDO O SELO MUNICIPAL "PRODUTO CERTIFICADO – SÃO PEDRO DA ALDEIA", A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE SUBMETAM SEUS PRODUTOS A TESTES DE QUALIDADE JUNTO A LABORATÓRIOS CREDENCIADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO PODERÁ GARANTIR INCENTIVOS MUNICIPAIS, COMO DESCONTOS EM TAXAS OU PRIORIDADE EM EDITAIS PÚBLICOS DE EVENTOS E LICITAÇÕES.
ART. 8º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DIVULGARÁ, SEMESTRALMENTE, RELATÓRIO PÚBLICO COM OS DADOS DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, DENÚNCIAS RECEBIDAS, SANÇÕES APLICADAS E ESTABELECIMENTOS AUTUADOS, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
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