Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ A ADOÇÃO DA PRÁTICA DE AUTODESCRIÇÃO PESSOAL POR PARTE DOS VEREADORES E ORADORES NAS SESSÕES PLENÁRIAS E EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS NA CASA LEGISLATIVA, COMO MEDIDA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL.

Justificativa

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) estabelecem diretrizes para a promoção da acessibilidade em diferentes contextos, incluindo os meios de comunicação e participação em atividades públicas. Recentemente, tramita no Congresso Nacional proposta que prevê a obrigatoriedade da autodescrição em eventos oficiais, como instrumento de inclusão e respeito às pessoas com deficiência visual.
A prática consiste em uma breve descrição física e de vestimenta feita pelo próprio orador, permitindo que os cidadãos com deficiência visual possam ter uma percepção mais completa sobre quem ocupa a tribuna. Além de atender ao princípio da acessibilidade, a medida reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção da igualdade, da cidadania e do respeito à diversidade.
Por essas razões, a implementação da autodescrição nas sessões e eventos da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia se apresenta como medida necessária, justa e alinhada às boas práticas de inclusão social.