DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECONSTRUINDO SORRISOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM LESÃO NA FACE E REGIÃO BUCAL, ALÉM DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E PARCERIAS.
As mulheres vítimas de violência doméstica frequentemente sofrem agressões na face e região bucal, resultando em danos físicos, estéticos e emocionais. Atuar de forma prioritária e especializada nesses casos é um imperativo de justiça e de política pública de saúde. O Programa Reconstruindo Sorrisos propõe não apenas o tratamento das lesões, mas também a humanização do atendimento, a integração entre diferentes especialidades e a prevenção por meio de parcerias e capacitação.
Como vereador, comprometo-me a defender esse projeto, propondo sua tramitação célere e articulação com o Executivo para implementação e efetividade nessa rede de proteção à mulher.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 21:27:55 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 03/10/2025 09:35:13 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA RECONSTRUINDO SORRISOS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS A ASSEGURAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, INTEGRAL E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM LESÕES NA FACE E REGIÃO BUCAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I. GARANTIR ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA E CONTINUADO PARA AS MULHERES VÍTIMAS, COM PRIORIDADE SOBRE CASOS NÃO URGENTES;
II. PROMOVER CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
III. ESTIMULAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE TRATAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO;
IV. REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ORIENTAÇÕES SOBRE SAÚDE BUCAL E FACIAL;
V. MONITORAR E ACOMPANHAR OS CASOS, COM REGISTRO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS.
ART. 3º O ATENDIMENTO PREVISTO NESTE PROGRAMA SERÁ OFERECIDO EM:
I. POSTOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL;
II. CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO).
ART. 4º CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INSTITUIR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO QUE GARANTAM PRIORIDADE NO ACOLHIMENTO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS LESÕES NA FACE E REGIÃO BUCAL DAS VÍTIMAS, INCLUINDO:
I. EXAMES RADIOLÓGICOS;
II. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EMERGENCIAIS E RECONSTRUTIVOS;
III. ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E FONOAUDIOLÓGICO QUANDO INDICADO;
IV. ENCAMINHAMENTOS A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NOS CASOS QUE EXIGIREM INTERVENÇÃO HOSPITALAR.
ART. 5º O PROGRAMA DEVERÁ ASSEGURAR QUE A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO SEJA SUBMETIDA A FILAS CONVENCIONAIS PARA ATENDIMENTO REFERIDO NO ART. 4º, SALVO CASOS DE URGÊNCIA.
ART. 6º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROMOVERÁ CURSOS, OFICINAS E SEMINÁRIOS PARA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE — MÉDICOS, DENTISTAS, TÉCNICOS E AGENTES COMUNITÁRIOS — NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
ART. 7º PODERÃO SER FIRMADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS, CLÍNICAS PARTICULARES, INSTITUTOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E UNIVERSIDADES PARA APOIO AO DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ESPECÍFICAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR RECURSOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DOAÇÕES.
ART. 9º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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