"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, TODAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PRAIA LINDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar a denominação de vias públicas recém-construídas, medida essencial para conferir segurança jurídica e administrativa aos moradores e futuros proprietários. A padronização dos nomes das ruas permite a correta atualização de cadastros junto a órgãos públicos e privados, facilita a emissão de documentos relativos às propriedades, assegura o endereçamento postal adequado e viabiliza o acesso a serviços essenciais, tais como concessionárias, entregas e atendimentos de emergência.
Para garantir precisão geográfica na identificação de cada via, bem como transparência administrativa, este Projeto de Lei apresenta as coordenadas correspondentes ao ponto inicial e ao ponto final de cada rua mencionada nos artigos, conforme ordem crescente:
1.Rua Distrito Federal – Ponto inicial (-22.841035; -42.186766) / ponto final (-22.840600; -42.186112).
2.Rua Maceió – Ponto inicial (-22.840798; -42.185919) / ponto final (-22.839858; -42.184567).
3.Rua Manaus – Ponto inicial (-22.838035; -42.182450) / ponto final (-22.844700; -42.179270).
4.Rua Natal – Ponto inicial (-22.839102; -42.185003) / ponto final (-22.845309; -42.181121).
5.Rua Rio Bonito – Ponto inicial (-22.840047; -42.186408) / ponto final (-22.843981; -42.184015).
6.Rua Aracaju – Ponto inicial (-22.845136; -42.181105) / ponto final (-22.845072; -42.179636).
7.Rua Belém – Ponto inicial (-22.845261; -42.181149) / ponto final (-22.843757; -42.178885).
8.Rua Cuiabá – Ponto inicial (-22.845034; -42.181985) / ponto final (-22.843074; -42.178977).
9.Rua Teresina – Ponto inicial (-22.844684; -42.182672) / ponto final (-22.842329; -42.179199).
10.Rua Porto Alegre – Ponto inicial (-22.839630; -42.184641) / ponto final (-22.837788; -42.181884).
11.Rua Florianópolis – Ponto inicial (-22.841755; -42.186599) / ponto final (-22.838366; -42.181593).
12.Rua Curitiba – Ponto inicial (-22.842432; -42.186454) / ponto final (-22.838927; -42.181269).
13.Rua Vitória – Ponto inicial (-22.843144; -42.186279) / ponto final (-22.839492; -42.180930).
14.Rua Belo Horizonte – Ponto inicial (-22.843407; -42.185459) / ponto final (-22.840100; -42.180508).
15.Rua Salvador – Ponto inicial (-22.843695; -42.184732) / ponto final (-22.840697; -42.180176).
16.Rua Recife – Ponto inicial (-22.844015; -42.184014) / ponto final (-22.841198; -42.179778).
17.Rua Fortaleza – Ponto inicial (-22.844371; -42.183335) / ponto final (-22.841741; -42.179481).
18.Rua São Luís – Ponto inicial (-22.837227; -42.182208) / ponto final (-22.845961; -42.180166).
A inclusão dessas coordenadas geográficas assegura precisão na delimitação das vias e auxilia futuras intervenções urbanísticas, cadastro imobiliário, regularizações fundiárias e implementação de serviços públicos. Trata-se, portanto, de medida de interesse público, contribuindo diretamente para o ordenamento territorial, para a melhoria da gestão municipal e para a valorização das áreas abrangidas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2025 14:24:04 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 13:42:05 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2025 14:51:50 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2025 13:52:04 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/12/2025 10:55:25 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA DENOMINADA "RUA DISTRITO FEDERAL" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA ESTRADA DO SAL E TÉRMINO NA RUA RIO BRANCO, ENTRE AS QUADRAS 4 E 8, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º FICA DENOMINADA "RUA MACEIÓ" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA RIO BRANCO E TÉRMINO NA RUA NATAL, ENTRE AS QUADRAS 1 E 2, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 3º FICA DENOMINADA "RUA MANAUS" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA DE NAZARETH, ENTRE AS QUADRAS 1 E 2, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 41 E 42, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 4º FICA DENOMINADA "RUA NATAL" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA DE NAZARETH, ENTRE AS QUADRAS 2 E 3, E TÉRMINO NA RUA BELÉM, ENTRE AS QUADRAS 39 E 40, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 5º FICA DENOMINADA "RUA RIO BRANCO" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA DE NAZARETH, ENTRE AS QUADRAS 3 E 4, E TÉRMINO NA RUA RECIFE, ENTRE AS QUADRAS 27 E 28, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 6º FICA DENOMINADA "RUA ARACAJU" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 42 E 43, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 7º FICA DENOMINADA "RUA BELÉM" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 40 E 42, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 38 E 41, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 8º FICA DENOMINADA "RUA CUIABÁ" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 37 E 40, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 35 E 38, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 9º FICA DENOMINADA "RUA TERESINA" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 34 E 37, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 32 E 35, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 10 FICA DENOMINADA "RUA PORTO ALEGRE" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA NATAL, ENTRE AS QUADRAS 2 E 6, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 1 E 5, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 11 FICA DENOMINADA "RUA FLORIANÓPOLIS" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA ESTRADA DO SAL, ENTRE AS QUADRAS 8 E 12, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 5 E 9, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 12 FICA DENOMINADA "RUA CURITIBA" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA ESTRADA DO SAL, ENTRE AS QUADRAS 12 E 16, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 9 E 13, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 13 FICA DENOMINADA "RUA VITÓRIA" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA ESTRADA DO SAL, ENTRE AS QUADRAS 16 E 20, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 13 E 17, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 14 FICA DENOMINADA "RUA BELO HORIZONTE" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 20 E 24, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 17 E 21, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 15 FICA DENOMINADA "RUA SALVADOR" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 24 E 28, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 21 E 25, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 16 FICA DENOMINADA "RUA RECIFE" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 28 E 31, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 25 E 29, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 17 FICA DENOMINADA "RUA FORTALEZA" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 31 E 34, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 29 E 32, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 18 FICA DENOMINADA "RUA SÃO LUÍS" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA DE NAZARETH, E TÉRMINO NA RUA SÃO PAULO , NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 19 COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 20 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
