Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, A REPROGRAMAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA QUE NÃO INCIDA JUROS E PENALIDADES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A FERIADOS OU FINAIS DE SEMANA.

Justificativa

Nosso município é composto majoritariamente por uma população de fé, trabalhadora e que vive com orçamentos apertados. Qualquer gasto adicional, ainda que pequeno, pode significar a ausência de alimento na mesa ou de um item essencial em sua casa.
Atualmente, quando a data de vencimento de um tributo municipal recai numa sexta-feira feriado, o contribuinte é forçado a antecipar o pagamento para a quinta-feira, pois se optar por pagar no próximo dia útil (segunda-feira), arcará com juros e penalidades indevidas, mesmo tendo respeitado a lógica dos prazos bancários nacionais.
Esse tipo de cobrança injusta penaliza o contribuinte de boa-fé e fere o princípio da razoabilidade. A legislação federal já reconhece que, quando o vencimento cai em dia não útil, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil subsequente sem acréscimo. Assim, é necessário que o sistema de arrecadação municipal seja reprogramado para respeitar esse direito, garantindo uma relação mais justa entre o poder público e o cidadão.
Dessa forma, solicitamos a adequação imediata do sistema de cobrança, de forma que não mais aconteçam cobranças indevidas de juros e multas em pagamentos realizados no dia útil seguinte ao vencimento que recair em dias não úteis.