Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE SEMENTES, INSUMOS AGRÍCOLAS E MUDAS, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, REFLORESTAMENTO E NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A criação do Banco Municipal de Sementes, Insumos Agrícolas e Mudas representa instrumento estratégico de fortalecimento da agricultura familiar e de promoção de políticas públicas sustentáveis. A medida está alinhada aos princípios constitucionais da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), da defesa do meio ambiente (art. 225) e do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI), além de atender ao direito humano à alimentação adequada, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

O acesso a sementes de qualidade, mudas nativas e insumos agrícolas é condição essencial para garantir a segurança alimentar, a geração de renda e o incremento da produção local. O incentivo ao reflorestamento e ao uso de espécies nativas contribui para a recomposição de áreas degradadas, preservação da biodiversidade e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, em conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e com as diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável; ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 15 – Vida Terrestre).

Trata-se, portanto, de iniciativa de baixo custo e elevado impacto social, ambiental e econômico, que confere ao Município maior autonomia na condução de políticas agrícolas e ambientais, fortalece os pequenos produtores, promove práticas agroecológicas e assegura benefícios diretos à coletividade.