INDICA AO EXMº SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVOQUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A INICIATIVA PRIVADA A EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS RUAS E ESPAÇOAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 6.242 DE SETEMBRO DE 1975, REGULAMENTADA PELO DECRETO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2017 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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