Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO DIRETO PARA MÃES ATÍPICAS, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS DEMANDAS RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE SEUS FILHOS.

Justificativa

A presente Indicação visa atender a uma demanda crescente de mães atípicas, aquelas responsáveis por crianças com deficiência, síndromes, transtornos do espectro autista (TEA) ou outras condições que exigem acompanhamento contínuo e especializado.
Essas famílias frequentemente enfrentam dificuldades no acesso e na continuidade do atendimento de saúde, sobretudo no que se refere ao agendamento e acompanhamento de consultas, exames e terapias multidisciplinares. A ausência de um canal direto de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde gera atrasos, desinformação e sobrecarga emocional às mães, que se veem obrigadas a buscar soluções individualmente, muitas vezes sem êxito.
A criação de um canal específico – seja por meio telefônico, plataforma digital ou núcleo de atendimento presencial – permitirá melhor organização do fluxo de atendimento, acompanhamento mais humanizado e efetivo, além de maior integração entre as equipes de saúde e as famílias. A medida contribui para a eficiência da gestão pública (art. 37 da Constituição Federal), assegura a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes (art. 227, CF; art. 4º do ECA) e reforça a garantia do direito à saúde integral (art. 196 da CF).
Portanto, trata-se de ação simples, de baixo custo e de grande impacto social, que proporcionará acessibilidade, agilidade e dignidade no acompanhamento das crianças atípicas, fortalecendo a rede municipal de saúde e oferecendo suporte adequado às mães que desempenham papel fundamental no cuidado diário.