Ementa

FICA DENOMINADA "RUA ÚNICA" A VIA PÚBLICA, LOCALIZADA À PRIMEIRA DIREITA APÓS A ENTRADA DO CONDOMÍNIO CISNE BRANCO, NO BAIRRO BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar a denominação da via pública localizada à direita após a entrada do condomínio Cisne Branco, no bairro Boa Vista, neste município, conferindo segurança jurídica e administrativa aos moradores e futuros proprietários.
A formalização é necessária para permitir a correta atualização de cadastros junto a órgãos públicos e privados, possibilitar a emissão de documentos relativos às propriedades, garantir o endereçamento postal adequado e assegurar o acesso a serviços essenciais, como os prestados por concessionárias, empresas de entrega e atendimentos de emergência.
Assim, a medida contribui para a organização urbana, facilita a identificação da localidade e promove maior eficiência na prestação dos serviços públicos e privados, atendendo ao interesse coletivo da comunidade local.