"AUTORIZA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA A ESTACIONAREM SEUS VEÍCULOS EM VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA".
A fibromialgia é uma síndrome crônica que causa dor generalizada e outros sintomas debilitantes, como cansaço extremo, distúrbios do sono, dificuldade de concentração e ansiedade. Esses sintomas podem impactar significativamente a mobilidade e a qualidade de vida das pessoas afetadas, tornando difícil para elas caminhar longas distâncias ou realizar atividades cotidianas de forma convencional.
Com o intuito de proporcionar maior dignidade e conforto aos portadores de fibromialgia, o presente Projeto de Lei busca autorizar o estacionamento desses indivíduos em vagas destinadas a deficientes físicos. É importante ressaltar que essa medida se fundamenta em princípios de inclusão e acessibilidade, uma vez que a fibromialgia, apesar de ser uma condição invisível, impacta diretamente na capacidade funcional do indivíduo.
A proposta visa proporcionar maior facilidade no deslocamento desses cidadãos dentro do município de São Pedro da Aldeia, respeitando a sua condição de saúde e promovendo um ambiente mais inclusivo e humanizado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2025 12:56:27 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 18/09/2025 16:02:08 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/10/2025 14:47:17 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA AUTORIZADO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADOS, O DIREITO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS ESPECIAIS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º - PARA TER DIREITO AO USO DAS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS, O PORTADOR DE FIBROMIALGIA DEVERÁ APRESENTAR, DE FORMA OBRIGATÓRIA, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
I - LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA E A NECESSIDADE DO PORTADOR DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO;
II - DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PORTADOR;
III - CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO;
IV - IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL, COMO CARTÃO OU ADESIVO, A SER COLOCADO NO VEÍCULO, QUE PERMITA A FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO DIREITO CONCEDIDO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, POR MEIO DE DECRETO, OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, INCLUINDO A DEFINIÇÃO DE FORMATOS E REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 4º - A AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO NAS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES SERÁ VÁLIDA ENQUANTO O DIAGNÓSTICO DA FIBROMIALGIA PERSISTIR. A RENOVAÇÃO DO DIREITO SERÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 12 (DOZE) MESES.
ART. 5º - O USO INDEVIDO DAS VAGAS, POR VEÍCULOS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, PODERÁ ENSEJAR AS PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), INCLUINDO MULTAS E REMOÇÃO DO VEÍCULO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
