INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "MÊS ABRIL AZUL", CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E O "DIA DA CORRIDA AZUL", QUE SERÃO REALIZADOS ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Calendário Oficial do Município de São Pedro da Aldeia, o "Mês Abril Azul" e o "Dia da Corrida Azul", que serão realizados anualmente e dedicados à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O ‘Mês Abril Azul" é uma iniciativa que visa sensibilizar a sociedade quanto à importância do diagnóstico precoce, do tratamento adequado e da inclusão das pessoas com autismo em todos os espaços da vida social.
E instituir uma corrida temática, realizada no último sábado de abril, é uma forma eficaz de dar visibilidade à causa, promovendo também a saúde, o esporte e o convívio social inclusivo.
A Corrida Azul propõe ser mais do que um evento esportivo: é um ato simbólico e participativo que une pessoas com e sem deficiência em torno de uma causa comum, criando oportunidades de aprendizado, empatia e valorização da diversidade. Além disso, o evento tem o potencial de reunir famílias, profissionais da saúde, educadores, atletas, voluntários e demais membros da comunidade, ampliando o alcance das ações de conscientização.
A escolha do último sábado do mês de abril visa garantir ampla participação da população, inclusive daqueles que trabalham durante a semana, e marca o encerramento das atividades do "Mês Abril Azul" com um grande evento de celebração, reflexão e mobilização.
Vale destacar que a iniciativa está em consonância com os princípios da inclusão social e com os direitos assegurados às pessoas com deficiência pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e por diversas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta, que certamente contribuirá para uma cidade mais justa, inclusiva e consciente de seu papel na promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2025 11:04:29 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 18/09/2025 15:57:55 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2025 13:06:12 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/12/2025 15:47:11 | PARECER CONJ. FAV. COMISSÕES DE JUST., RED. E EDU. E SAÚDE PÚB. COM EMENDAS MODI. E SUPRESSIVA, EM SEPARADO, PARECERES FAV. COMISSÕES DE TUR, ESP. E LAZER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O "MÊS ABRIL AZUL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, COMO CAMPANHA DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E O "DIA DA CORRIDA AZUL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL.
ART. 2º DURANTE O "MÊS ABRIL AZUL" PODERÃO SER REALIZADAS ATIVIDADES COM VISTAS A ORIENTAR, ESCLARECER E INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE O AUTISMO, NO INTUITO DE MELHORAR A VIDA DOS PORTADORES DESTE TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO, BEM COMO A DE SEUS FAMILIARES E CUIDADORES, DE FORMA QUE OS AUTISTAS POSSAM SER INTEGRADOS À SOCIEDADE.
ART. 3° A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROCEDERÁ À REALIZAÇÃO DE PALESTRA, SIMPÓSIOS, CAMPANHAS INFORMATIVAS E EDUCATIVAS, EXAMES DE ORDEM PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, BEM COMO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DOS AUTISTAS, DEVENDO AINDA, DIVULGAR TAIS EVENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PREFERENCIALMENTE NA SEMANA QUE COINCIDIR COM O DIA 02 DE ABRIL, DIA DESIGNADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, COMO O DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, PODERÁ SER REALIZADA CAMINHADA E DEMAIS ATIVIDADES EXPRESSAS NO CAPUT.
ART. 4° O "DIA DA CORRIDA AZUL", É PARTE DAS AÇÕES DA CAMPANHA "MÊS ABRIL AZUL", DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ART. 5° A "CORRIDA AZUL" TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);
II – ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;
III – SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS, NECESSIDADES E POTENCIALIDADES DAS PESSOAS COM TEA;
IV – INTEGRAR FAMÍLIAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, ENTIDADES E A COMUNIDADE EM GERAL NA CAUSA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
ART. 6º A REALIZAÇÃO DA CORRIDA AZUL PODERÁ SER ORGANIZADA PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SUAS SECRETARIAS COMPETENTES, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ESPORTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO CONTAR COM PARCERIAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, RESPEITANDO OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
