INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.264, DE 23 DE MAIO DE 2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA STARTUPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A Lei Municipal nº 3.264/2025 representa um avanço para o fomento da inovação e do empreendedorismo local, ao autorizar a concessão de incentivos fiscais às startups instaladas no Município. No entanto, para que seus dispositivos sejam efetivamente aplicados, faz-se necessária a regulamentação pelo Poder Executivo, especificando os critérios, condições e procedimentos para a concessão desses benefícios.
Tal medida permitirá maior segurança jurídica e transparência, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2025 08:20:51 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO | CADASTRADO | |
| 18/09/2025 15:53:54 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2025 13:06:12 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO COM ASSENTO NA BANCADA DO REPUBLICANOS NESTA CASA DE LEIS, VEM NA FORMA REGIMENTAL INDICAR AO EXMO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.264, DE 23 DE MAIO DE 2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA STARTUPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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