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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SELO "AMIGO DO MÚSICO", DESTINADO A RECONHECER E ESTIMULAR ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, BEM COMO PESSOAS FÍSICAS, QUE COMPROVADAMENTE PROMOVAM, APOIEM OU INVISTAM NA VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE MUSICAL E NA PROTEÇÃO DOS INTERESSES PROFISSIONAIS DOS MÚSICOS ALDEENSES, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DO SETOR CULTURAL COMO SEGMENTO RELEVANTE DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

ART. 2º O SELO SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE PELA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA , MEDIANTE REGULAMENTO, A PARTIR DE CRITÉRIOS QUE CONSIDEREM:

I – A CONTRATAÇÃO REGULAR E DIGNA DE MÚSICOS PROFISSIONAIS;

II – A PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS AO VIVO;

III – A REALIZAÇÃO DE AÇÕES FORMATIVAS E EDUCATIVAS VOLTADAS À MÚSICA;

IV – O RESPEITO AOS DIREITOS TRABALHISTAS E AUTORAIS DOS MÚSICOS;

V – A CONTRIBUIÇÃO À DIVERSIDADE MUSICAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 3º O SELO PODERÁ SER CONCEDIDO EM CATEGORIAS DISTINTAS, DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA E O PORTE DO BENEFICIÁRIO, COMPREENDENDO:

I – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO;

II – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUINDO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS;

III – EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;

IV – MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL.

ART. 4º OS CONTEMPLADOS PODERÃO UTILIZAR O SELO EM SEUS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO FÍSICA E DIGITAL, PELO PERÍODO DE UM ANO, RENOVÁVEL CONFORME OS CRITÉRIOS DO REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O ESTABELECIMENTO DEIXE DE ATENDER OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º, O SELO PODERÁ SER CASSADO A QUALQUER MOMENTO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.