INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE TOME PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUANTO À REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA-AUXÍLIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.
O acesso à educação superior é essencial para o desenvolvimento social, cultural e econômico do município. A Lei nº 1.391/2000, que instituiu o Programa de Bolsa-Auxílio ao Estudante Universitário, encontra-se vigente, mas depende de regulamentação e previsão orçamentária para produzir os efeitos esperados.
A inserção do programa na LOA garante sua execução imediata a cada exercício financeiro, enquanto sua previsão no PPA assegura a continuidade do benefício nos próximos anos, consolidando-o como política pública estruturante. Tal medida representa investimento na juventude aldeense, contribuindo para a formação de profissionais qualificados e fortalecendo o capital humano local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 12:08:17 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 18/09/2025 15:28:44 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2025 12:38:04 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
INDICA-SE A NECESSIDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL EDITAR ATO REGULAMENTADOR, ESTABELECENDO:
1. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTANDO A LEI Nº 1.391/2000, PREVENDO:
A)PUBLICAÇÃO ANUAL DE EDITAL DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS;
B)ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ACESSO, PRIORIZANDO ESTUDANTES DE BAIXA RENDA;
C)DEFINIÇÃO DA FORMA DE REPASSE E DO VALOR DA BOLSA, COMPATÍVEIS COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
D)GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA, COM AMPLA DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS, PRAZOS E RESULTADOS.
2. INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), ASSEGURANDO RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
3. PREVISÃO DO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL (PPA), DE FORMA A GARANTIR A SUA CONTINUIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.
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