O VEREADOR PAULO SANTANA VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES ABAIXO ELENCADAS, RELATIVAS À EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA-AUXÍLIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.
O presente requerimento visa assegurar a transparência da gestão pública e permitir o exercício pleno da função fiscalizatória do Poder Legislativo. Embora a Lei nº 1.391/2000 esteja em vigor, não há clareza quanto à sua aplicação, o que exige da Administração Municipal o devido esclarecimento sobre recursos destinados, critérios de concessão e efetividade da política pública. O acesso à informação é direito constitucional e dever da Administração, sendo essencial para garantir à sociedade acompanhamento das ações governamentais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 12:03:27 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 18/09/2025 15:26:07 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2025 12:38:04 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
SOLICITA-SE AO EXMº SR. CHEFE DO EXECUTIVO QUE INFORME:
A) SE HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTINADA À EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.391/2000;
B) QUAL O ÓRGÃO OU SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA;
C) SE HOUVE, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EXECUÇÃO EFETIVA DA LEI, APRESENTANDO DADOS SOBRE NÚMERO DE ALUNOS CONTEMPLADOS, VALORES PAGOS E CRITÉRIOS UTILIZADOS; E
D) SE HÁ PREVISÃO PARA ABERTURA DE INSCRIÇÕES OU PUBLICAÇÃO DE EDITAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 E 2026
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
