CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia representa um marco para a valorização da cidadania, da democracia e da transparência no Poder Legislativo.
A iniciativa busca aproximar o Parlamento da sociedade, oferecendo espaços de formação política, cidadã e cultural que fortaleçam o exercício da democracia participativa. Por meio da Escola do Legislativo, vereadores, servidores, estudantes e a comunidade em geral terão acesso a cursos, palestras, debates e outras atividades que visam ampliar o conhecimento sobre o processo legislativo e estimular a participação social.
Experiências similares em diversas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas do país têm demonstrado que a implantação da Escola do Legislativo contribui para a formação de cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres, além de aprimorar a qualidade da atuação dos agentes públicos.
Dessa forma, este Projeto de Resolução busca instituir na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia um espaço permanente de educação cidadã, alinhado aos princípios constitucionais de democracia e participação popular.
Diante da relevância da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2025 11:39:56 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 11:26:06 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2025 14:24:17 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A ESCOLA DO LEGISLATIVO, DESTINADA À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E DE FORMAÇÃO CIDADÃ VOLTADAS PARA PARLAMENTARES, SERVIDORES, ESTUDANTES E COMUNIDADE EM GERAL.
ART. 2º A ESCOLA DO LEGISLATIVO TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OFICINAS SOBRE TEMAS RELACIONADOS AO PODER LEGISLATIVO, CIDADANIA, POLÍTICA, ÉTICA E GESTÃO PÚBLICA;
II – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO E NA VIDA POLÍTICA DO MUNICÍPIO;
III – CONTRIBUIR PARA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DE SERVIDORES E VEREADORES;
IV – ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO AMPLIAR SUAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E CULTURAIS;
V – FOMENTAR A CONSCIÊNCIA CIDADÃ, ESTIMULANDO O PROTAGONISMO SOCIAL E POLÍTICO DA JUVENTUDE.
ART. 3º A ESCOLA DO LEGISLATIVO SERÁ COORDENADA POR SERVIDOR DESIGNADO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PODERÁ INSTITUIR CONSELHO CONSULTIVO COMPOSTO POR VEREADORES, SERVIDORES E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNÇÃO DE CARÁTER CONSULTIVO E DE APOIO ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS.
ART. 4º AS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO PODERÃO SER REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL OU EM OUTROS ESPAÇOS ADEQUADOS, CONFORME A NATUREZA DO EVENTO.
ART. 5º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º A ESCOLA DO LEGISLATIVO DEVERÁ ELABORAR ANUALMENTE UM PLANO DE ATIVIDADES, SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA MESA DIRETORA, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR SUA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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