INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE "CRIE O PROGRAMA MULTA SOLIDÁRIA", NESTE MUNICÍPIO.
A presente indicação tem por escopo, propor ao Chefe do Poder Executivo que crie o Programa Multa Solidária, o qual, após estudo de impacto financeiro e orçamento, conceda a remissão de percentual de multas aplicadas a partir da publicação da lei, sendo que para ter direito, o cidadão deverá realizar doação de valor à Instituições voltadas ao tratamento e cuidado para com as Pessoas com Deficiência – PCD e apresentar comprovação.
Nessa esteira, requer-se que, após estudo de impacto financeiro e orçamentário, seja definido um percentual adequado às doações, pois ajudará a viabilizar projetos ao bem estar das pessoas com deficiência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 16:25:26 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 10:47:42 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2025 13:08:49 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
A VEREADORA, SUBSCRITA COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL - PL, DESTA CASA DE LEIS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE PARA QUE "CRIE O PROGRAMA MULTA SOLIDÁRIA", NESTE MUNICÍPIO.
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