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ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FAMILIAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ACESSO GRATUITO À FORMAÇÃO EM LIBRAS PARA FAMILIARES DE CRIANÇAS SURDAS MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA INTEGRA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E SERÁ DESENVOLVIDO DE FORMA ARTICULADA ENTRE A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E AS UNIDADES ESCOLARES, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE DEMANDA E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO ADEQUADO.

ART. 2° AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL OFERECERÃO, EM TODOS OS SEMESTRES LETIVOS, CURSOS DE EXTENSÃO EM LIBRAS VOLTADOS A FAMILIARES DE CRIANÇAS SURDAS, CONFORME DEMANDA IDENTIFICADA POR MEIO DE BUSCA ATIVA.

§1° A BUSCA ATIVA SERÁ REALIZADA COM APOIO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E DAS COMUNIDADES ESCOLARES, RESPEITANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

§2° OS CURSOS OCORRERÃO PREFERENCIALMENTE EM ESPAÇOS SITUADOS NOS TERRITÓRIOS DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS, PODENDO SER UTILIZADOS LOCAIS DE TRABALHO DAS FAMÍLIAS E OUTROS ESPAÇOS COMUNITÁRIOS.

ART. 3° OS CURSOS DE LIBRAS SERÃO ORGANIZADOS EM NÍVEIS BÁSICO, INTERMEDIÁRIO E AVANÇADO, CONFORME A HETEROGENEIDADE DO PÚBLICO E A DEMANDA DIAGNOSTICADA, UTILIZANDO-SE METODOLOGIAS VISUAIS, INTERATIVAS

E CULTURALMENTE APROPRIADAS À COMUNIDADE SURDA.

§1° AS AULAS SERÃO MINISTRADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, COM PRIORIDADE PARA INSTRUTORES SURDOS E INTÉRPRETES DE LIBRAS-LÍNGUA PORTUGUESA COM FORMAÇÃO RECONHECIDA.

§2° O MATERIAL DIDÁTICO DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL EM FORMATO ACESSÍVEL E VISUAL, COM CONTEÚDOS QUE DIALOGUEM COM A REALIDADE DAS FAMÍLIAS PARTICIPANTES.

§3° A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS E OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS

ART. 4° A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES DO SETOR PRODUTIVO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR ESPAÇOS DE ESTUDO PRÓXIMOS AOS LOCAIS DE TRABALHO DAS FAMÍLIAS E AMPLIAR A CAPILARIDADE DO PROGRAMA.

ART. 5° FICA CRIADO O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO COMUNICACIONAL, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE A EMPRESAS, INSTITUIÇÕES E ENTIDADES QUE PROMOVAM AÇÕES CONCRETAS DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE SEUS TRABALHADORES OU DA COMUNIDADE NOS CURSOS DE LIBRAS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI.

§1° AS ENTIDADES CERTIFICADAS PODERÃO UTILIZAR O SELO EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL COMO RECONHECIMENTO DE SUA CONTRIBUIÇÃO À INCLUSÃO COMUNICACIONAL.

§2° O SELO PODERÁ SER SUSPENSO OU REVOGADO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.

ART. 6° O SELO SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE EDITAL PÚBLICO ELABORADO E PUBLICADO ANUALMENTE PELO PODER PÚBLICO, COM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, INCLUINDO O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, IMPACTO SOCIAL E PERMANÊNCIA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS.

ART. 7° NO ÂMBITO DESTA LEI, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:

I — LEI N° 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002;

II — DECRETO N° 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005;

III — LEI N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);

IV — LEI N° 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021;

V — DECRETO N° 6.949. DE 25 DE AGOSTO DE 2009 (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA).

ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO