Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2103/2025, QUE CRIOU A COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade assegurar a proporcional representação partidária na composição das Comissões Especiais, em conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 58 da Resolução nº 280, de 12 de julho de 1991, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.

A observância da proporcionalidade partidária constitui princípio fundamental para o regular funcionamento do Poder Legislativo, garantindo a representatividade equitativa das bancadas e a preservação da legitimidade das deliberações. Assim, a presente medida visa resguardar a harmonia e a isonomia entre os partidos com assento nesta Casa Legislativa, promovendo a efetiva participação de todos os segmentos políticos na análise e discussão das matérias de interesse público.