Ementa

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA

Justificativa

O PREVISPA é o responsável pela gestão previdenciária dos servidores públicos municipais e desempenha papel estratégico na garantia dos direitos sociais previstos no art. 6º e no art. 40 da Constituição Federal. Todavia, sua atual sede apresenta sérias limitações estruturais, como insuficiência de espaço físico, falta de acessibilidade plena, ausência de áreas adequadas para recepção e atendimento, além de dificuldades para preservação e organização do acervo documental.

Essas condições impactam negativamente tanto a rotina de trabalho dos servidores lotados no Instituto quanto o atendimento da população que depende dos serviços prestados. É sabido que a procura pelo PREVISPA tem se ampliado nos últimos anos, especialmente em razão do aumento do número de aposentadorias e pensões, o que exige instalações mais adequadas e compatíveis com a demanda crescente.

A construção de uma nova sede trará benefícios significativos, tais como:

Melhoria do atendimento ao público, com ambientes mais humanizados e confortáveis;

Garantia de acessibilidade universal, conforme as normas vigentes;

Maior segurança e preservação dos documentos previdenciários;

Melhores condições de trabalho para os servidores;

Fortalecimento institucional do PREVISPA, refletindo na eficiência da gestão previdenciária municipal.

Assim, a medida encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88), que impõe à Administração Pública o dever de prestar serviços adequados, eficazes e compatíveis com a dignidade da pessoa humana, além de estar alinhada ao interesse público e à valorização do servidor municipal.

Diante do exposto, a construção de uma nova sede para o PREVISPA se mostra não apenas necessária, mas urgente, a fim de assegurar a qualidade dos serviços previdenciários e promover o fortalecimento institucional deste importante órgão.