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ART. 1º FICA ASSEGURADA PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS E DE IMAGEM PARA PACIENTES COM DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E NAS UNIDADES CONVENIADAS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º A PRIORIDADE PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE A TODOS OS EXAMES QUE SEJAM NECESSÁRIOS PARA:

I – CONFIRMAÇÃO DE DIAGNÓSTICO;

II – ESTADIAMENTO DA DOENÇA;

III – AVALIAÇÃO DA RESPOSTA AO TRATAMENTO;

IV – CONTROLE DE RECIDIVA OU METÁSTASE;

V – QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR, DESDE QUE SOLICITADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

ART. 3º PARA A CONCESSÃO DA PRIORIDADE, O PACIENTE DEVERÁ APRESENTAR:

I – LAUDO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER;

II – REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DO EXAME, EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO;

III – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DOCUMENTOS PODERÃO SER APRESENTADOS PELO PRÓPRIO PACIENTE OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.

ART. 4º AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO MANTER CONTROLE INTERNO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, REGISTRANDO:

I – A DATA DE SOLICITAÇÃO DOS EXAMES;

II – A DATA DE REALIZAÇÃO DOS MESMOS;

III – JUSTIFICATIVAS EM CASO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO PRIORITÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO DEFINIR:

I – PRAZOS MÁXIMOS PARA O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DOS EXAMES ONCOLÓGICOS PRIORITÁRIOS;

II – MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE;

III – PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA NORMA, QUANDO CABÍVEL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.