INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "INVESTE SÃO PEDRO", COM FOCO EM INCENTIVOS RESPONSÁVEIS, DESBUROCRATIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO ATRAIR EMPRESAS, GERAR EMPREGOS E AMPLIAR A BASE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO.
O cenário atual de competição entre municípios por investimentos exige políticas públicas que reduzam incertezas, custos de transação e prazos de licenciamento, ao mesmo tempo em que elevem a qualidade da infraestrutura e da mão de obra. São Pedro da Aldeia, com posição estratégica na Região dos Lagos e forte vocação para turismo, serviços e atividades ligadas à economia do mar, reúne condições para acelerar a diversificação e o adensamento da sua base econômica — desde que ofereça um ambiente de negócios previsível, ágil e transparente. O Investe São Pedro organiza, em um único programa, instrumentos decisivos: atendimento especializado ao investidor, marcos regulatórios claros, incentivos com contrapartidas, qualificação profissional alinhada à demanda real, oferta de áreas aptas a receber empreendimentos e uma governança participativa para dar continuidade, coerência e estabilidade às políticas.
A iniciativa contribui diretamente para a geração de emprego e renda, para o aumento da arrecadação futura (ISS, ITBI, e incremento do valor adicionado para fins de retorno do ICMS) e para a redução da sazonalidade econômica. Ao prever cláusulas de desempenho e mecanismos de reversão, o programa protege o interesse público, garantindo que benefícios estejam condicionados a metas cumpridas. Ressalte-se que eventuais incentivos devem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), notadamente quanto à renúncia de receita (art. 14), com estimativa de impacto, medidas de compensação e previsão na LDO/LOA, além do devido respeito às normas urbanísticas e ambientais. Trata-se, portanto, de uma medida técnica, responsável e estratégica, capaz de posicionar São Pedro da Aldeia como destino competitivo de investimentos e de oportunidades para sua população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2025 12:37:59 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 09/09/2025 15:21:30 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O EDIL SUBSCRITO, COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS – INVESTE SÃO PEDRO, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES AÇÕES: I) CRIAÇÃO DA SALA DO INVESTIDOR (BALCÃO ÚNICO) PARA ORIENTAÇÃO, RECEPÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO "PONTA A PONTA"; II) IMPLANTAÇÃO DO ALVARÁ RÁPIDO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, COM FLUXOS E PRAZOS MÁXIMOS DEFINIDOS, INTEGRANDO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, FAZENDÁRIO E AMBIENTAL; III) EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS COM CONTRAPARTIDAS CLARAS (EMPREGOS, COMPRAS LOCAIS, INVESTIMENTO MÍNIMO, SUSTENTABILIDADE) E CLÁUSULAS DE DESEMPENHO E REVERSÃO (CLAWBACK); IV) ESTRUTURAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL/ZONAS DE DESENVOLVIMENTO COM INFRAESTRUTURA (ACESSOS, ENERGIA, ÁGUA, SANEAMENTO E INTERNET DE ALTA VELOCIDADE) E BANCO PÚBLICO DE ÁREAS/GALPÕES DISPONÍVEIS; V) FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM SEBRAE, SENAI, SENAC E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA QUALIFICAÇÃO SOB DEMANDA E CERTIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL; VI) CRIAÇÃO DO BANCO DE OPORTUNIDADES E DE UM PROGRAMA DE ENCADEAMENTO PRODUTIVO "COMPRE LOCAL" PARA APROXIMAR NOVAS EMPRESAS DE FORNECEDORES LOCAIS; VII) ADOÇÃO DE POLÍTICA DE PÓS-INSTALAÇÃO (AFTERCARE) PARA RETENÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS JÁ INSTALADAS; VIII) ESTABELECIMENTO DE GOVERNANÇA COM COMITÊ/CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENVOLVENDO SETOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA, ACADEMIA E SOCIEDADE CIVIL; IX) LANÇAMENTO DO PORTAL DO INVESTIDOR COM GUIAS, MAPAS, PRAZOS, CUSTOS, E TRILHA DIGITAL DOS PROCESSOS, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE; X) PRIORIZAÇÃO DE SETORES ESTRATÉGICOS ADERENTES À VOCAÇÃO LOCAL (TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA, SERVIÇOS E COMÉRCIO, CADEIA NÁUTICA E DE ESPORTES AQUÁTICOS, LOGÍSTICA LEVE, TECNOLOGIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS); XI) ESTRUTURAÇÃO DE PPPS/CONCESSÕES PARA PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO; XII) DEFINIÇÃO DE INDICADORES E METAS (EMPREGOS FORMAIS, NOVOS CNPJS, VOLUME DE INVESTIMENTOS, TEMPO MÉDIO DE LICENCIAMENTO, VALOR ADICIONADO) COM DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE RESULTADOS.
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