INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE MODO A ADEQUÁ-LA À REALIDADE SOCIOECONÔMICA, URBANA E AMBIENTAL ATUAL DO MUNICÍPIO.
A legislação ambiental municipal vigente foi elaborada em um contexto distinto da realidade que São Pedro da Aldeia vivencia hoje, marcada pelo crescimento urbano, pelo aumento das demandas de infraestrutura, pela necessidade de preservação da Laguna de Araruama e pela ampliação das ações de sustentabilidade. A atualização normativa é fundamental para alinhar o município às diretrizes da legislação estadual e federal, assegurando maior eficácia no licenciamento, fiscalização e proteção do meio ambiente. Além disso, permitirá maior segurança jurídica, fortalecerá a política de desenvolvimento sustentável e garantirá instrumentos adequados para enfrentar os desafios ambientais contemporâneos. Assim, a revisão da Lei Ambiental Municipal representará um avanço significativo na gestão pública e na preservação da qualidade de vida da população aldeense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2025 15:36:51 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 08/09/2025 09:37:08 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O EDIL SUBSCRITO, COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROCEDA À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, CONTEMPLANDO AS DEMANDAS ATUAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL, PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, GESTÃO DE RESÍDUOS, PROTEÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA E DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ALÉM DE MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA.
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