DISPÕE SOBRE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
A proposta de tornar obrigatório o comunicado à Polícia de indícios de maus tratos aos animais atendidos em estabelecimentos veterinários visa garantir a proteção e o bem-estar dos animais, bem como contribuir para a punição dos responsáveis por tais atos. Com essa medida, buscamos fortalecer a rede de proteção aos animais e coibir práticas de crueldade, reforçando o compromisso com a defesa dos direitos dos animais em São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2025 15:34:49 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 03/09/2025 10:37:29 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/09/2025 14:33:13 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/10/2025 14:11:00 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/11/2025 13:49:22 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/11/2025 11:16:36 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º MÉDICOS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, DEVERÃO COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À POLÍCIA.
ART. 2° A COMUNICAÇÃO DE FATO DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – QUALIFICAÇÃO CONTENDO NOME, ENDEREÇO E ACOMPANHANTE DO ANIMAL NO MOMENTO DO ATENDIMENTO;
II – RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PRESTADO, CONTENDO A ESPÉCIE, RAÇA E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ANIMAL, DESCRIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE NA HORA DO ATENDIMENTO E OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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