AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta do presente projeto de lei, que fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio por meio das secretarias próprias para implementação e realização do Projeto Bombeiro Mirim.
Dessa forma, poderão participar do projeto crianças e adolescentes, com idade mínima de 10 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.
Assim visando contribuir para maior integração entre a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência, bem como proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
Ademais, visa o projeto orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, técnicas de resgate, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente que haja mais apoio político à continuidade da ação pública de vacinação na escola, bem como apoiar a escola na análise da situação vacinal, identificando o de crianças sem vacinas ou com vacinas atrasadas e atualização da situação vacinal das crianças.
Assim, em face do exposto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei, considerando o alcance social do seu objeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2025 16:23:31 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIO SOARES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 01/09/2025 16:57:33 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/09/2025 14:18:11 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO POR MEIO DAS SECRETARIAS PRÓPRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETO BOMBEIRO MIRIM.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA ADOLESCENTES E JOVENS, COM IDADE MÍNIMA DE 10 ANOS E MÁXIMA DE 17 ANOS, PREFERENCIALMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – PROPORCIONAR MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE A FAMÍLIA E A COMUNIDADE, COM A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS ALTERNATIVOS DE VIVÊNCIA E CONVIVÊNCIA;
II - PROPORCIONAR ATIVIDADES CÍVICAS, SOCIOCULTURAIS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS;
III - ORIENTAR SOBRE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE;
IV - ORIENTAR SOBRE AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ADOLESCENTES E OS JOVENS DEVEM PARTICIPAR DE ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE RELACIONADAS COM A APRENDIZAGEM, SENDO VEDADA A SUA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES OPERACIONAIS.
ART. 3º O PROJETO SERÁ DESENVOLVIDO POR ASSOCIAÇÃO COM EXPERTISE ESPECÍFICA, E DEVIDAMENTE COMPROVADA; MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SECRETARIAS MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DARÁ APOIO, DENTRO DE SUAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, À MANUTENÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM.
ART. 5º A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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