Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Os direitos difusos são aqueles de natureza coletiva, indivisíveis e pertencentes a um grupo indeterminado de pessoas, abrangendo matérias como:

proteção ao meio ambiente;

defesa do consumidor;

preservação do patrimônio público, histórico, artístico e cultural;

promoção da qualidade de vida;

segurança e organização do espaço urbano;

demais interesses de caráter transindividual.

A criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD) atende a uma necessidade técnica e administrativa do Município, pois permite:

Centralização e gestão de recursos provenientes de indenizações por danos coletivos, multas administrativas, termos de ajustamento de conduta (TACs), convênios e transferências de outros entes federados;

Financiamento direto de projetos voltados à prevenção, reparação e promoção dos direitos difusos, de forma transparente e eficiente;

Instrumentalização da política pública municipal, alinhando-se ao disposto no art. 225 da Constituição Federal (proteção ambiental) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), além de legislações correlatas que tutelam interesses coletivos;

Fortalecimento da participação social, uma vez que a gestão do Fundo pode ser realizada com o apoio de conselhos municipais, garantindo maior controle social e legitimidade nas decisões sobre a aplicação dos recursos.

Do ponto de vista técnico e jurídico, a instituição do FMDDD se mostra medida indispensável para que o Município disponha de um instrumento próprio de captação e aplicação de recursos destinados à reparação e promoção dos direitos difusos, conferindo maior efetividade às políticas públicas setoriais e garantindo a aplicação de recursos em projetos de interesse coletivo.

Assim, a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos encontra respaldo na legislação vigente, atende ao princípio da eficiência administrativa e contribui para o fortalecimento da cidadania e da justiça social no âmbito local.