Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA REFORÇAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL ADEQUADA NAS VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E DEFICIENTES AO REDOR DO MERCADO SUPERMARKET, LOCALIZADO NA RUA CAMERINDO SANTOS, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo garantir maior segurança, acessibilidade e visibilidade para os cidadãos que fazem uso dessas vagas, especialmente no período noturno, quando a falta de iluminação e demarcação representam risco de acidentes e comprometem a mobilidade de pessoas com necessidades especiais. Visa garantir ainda o cumprimento da legislação vigente quanto à acessibilidade e ao direito de prioridade no uso de vagas específicas para idosos e pessoas com deficiência.
Trata-se de uma medida simples, porém de grande importância, que reforça o compromisso do poder público com a mobilidade urbana, segurança, inclusão social e respeito aos direitos de idosos e pessoas com deficiência, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Atualmente, a sinalização existente ao redor do referido estabelecimento encontra-se apagada, insuficiente ou de difícil visualização, o que tem causado desrespeito às normas de trânsito e dificultado o acesso dessas pessoas aos serviços do local.
Dessa forma, solicito que a Secretaria Municipal de Obras, Trânsito ou Infraestrutura (ou outra pasta competente) avalie e providencie, com a maior brevidade possível, a instalação ou reforço da indicação nas referidas vagas, garantindo melhores condições de uso e segurança para todos.