Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei visa garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de São Pedro da Aldeia, o direito de portar alimentos para consumo próprio e se alimentar e, ainda, portar utensílios de uso pessoal ao ingressarem ou permanecerem em locais públicos ou privados, protegendo-as contra situações discriminatórias e garantindo respeito às suas necessidades específicas.

É amplamente reconhecido que muitas pessoas com TEA apresentam seletividade alimentar, hipersensibilidade sensorial ou condições que exigem dietas específicas, razão pela qual é fundamental que possam consumir seus próprios alimentos nos espaços onde circulam. Da mesma forma, é comum que utilizem utensílios pessoais adaptados, como talheres, copos, garrafas, fones ou objetos sensoriais que lhes proporcionam conforto e estabilidade emocional.

Ao assegurar esse direito, a norma se alinha ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a obrigação de promover adaptações razoáveis, sempre que necessário, para garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício de direitos fundamentais por parte das pessoas com deficiência, incluindo as neurodivergências.

Pelo que requer que os nobres Pares acolham o presente Projeto de Lei.