Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM LIBRAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este projeto tem como finalidade capacitar servidores públicos municipais em Libras, ampliando o acesso das pessoas surdas aos serviços prestados pelas repartições públicas.

A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei nº 10.436/2002, no Decreto nº 5.626/2005 e na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

A medida assegura comunicação inclusiva, reduz barreiras e fortalece o princípio da dignidade da pessoa humana.

Importa ressaltar que a proposição observa os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral, segundo o qual não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores.

Assim, a presente iniciativa não invade a esfera de competência do Executivo, por se limitar a estabelecer política pública de resultado, cabendo ao Executivo definir a forma e os meios de execução.