Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM ESPECIAL EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente iniciativa busca promover a inclusão social e assegurar o direito à comunicação das pessoas surdas e com deficiência auditiva, em conformidade com a Constituição Federal (art. 227), a Lei nº 10.436/2002 (Lei de Libras), o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Trata-se de medida que garante acessibilidade, igualdade de condições e dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais da República.

Importa ressaltar que a proposição observa os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral, segundo o qual não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores.

Dessa forma, a presente iniciativa legislativa não invade a esfera de competência do Poder Executivo, uma vez que se limita a estabelecer política pública de resultado, cabendo ao Executivo definir a forma e os meios de execução.