AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AUXÍLIO MORADIA PROVISÓRIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a instituição de uma política pública de acolhimento habitacional emergencial às mulheres em situação de violência doméstica no município de São Pedro da Aldeia. A medida propõe a criação de um programa de auxílio moradia provisória, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, assegurando um mínimo de estrutura e segurança para que essas mulheres possam se reerguer fora do ciclo de violência. A iniciativa está em plena consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece, entre as medidas protetivas de urgência, a possibilidade de afastamento do agressor do lar, bem como a garantia de abrigo seguro para a vítima. Cabe ao poder público municipal contribuir com a estruturação de políticas locais de apoio, especialmente nas fases mais críticas de desamparo. Do ponto de vista jurídico, a presente proposição respeita os limites de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que não cria despesa obrigatória, mas apenas autoriza a instituição do programa, deixando sua execução a critério do Executivo e condicionada à existência de recursos.
Ao permitir que o município se prepare e se estruture para enfrentar uma das formas mais graves de violação de direitos humanos — a violência contra a mulher — este projeto representa um compromisso com a vida, segurança e autonomia das aldeenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2025 11:52:25 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 11:59:06 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2025 12:54:12 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AUXÍLIO MORADIA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE HABITACIONAL EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§1º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, DENTRE OUTRAS FORMAS:
I – A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO DE NATUREZA TEMPORÁRIA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL;
II – O ACOLHIMENTO DA BENEFICIÁRIA EM ABRIGOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES CONVENIADAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS ADAPTADOS, CONFORME DISPONIBILIDADE E REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA;
III – O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E ASSISTENCIAL POR ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES.
§2º O AUXÍLIO MORADIA SERÁ CONCEDIDO PELO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO EM REGULAMENTAÇÃO, PODENDO SER RENOVADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA.
ART. 2º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS MÍNIMOS:
I – COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
II – COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA);
III – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA OU SOCIAL;
IV – INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS SEGURAS DE MORADIA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFENSORIAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA, ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA FINS DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA, RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.
ART. 4º ESTA LEI NÃO CRIA OBRIGAÇÃO DE DESPESA IMEDIATA, FICANDO SUA EXECUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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