Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE VIABILIZE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE, A REVISÃO PONTUAL DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO BAIRRO CAMPO REDONDO, COM A ALTERAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LEI 1.828 DE 16 DE MARÇO DE 2005, COM A DEVIDA EXCLUSÃO DA ZONA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECIAL (ZAEE) E A INCLUSÃO DE ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2), ZONA DE CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE (ZCVS) E ZONA DE PROTEÇÃO DA VIDA SILVESTRE (ZPVS), NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo promover a atualização e adequação da legislação urbanística do bairro Campo Redondo, atendendo às necessidades atuais da comunidade local e preservando o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade ambiental. A exclusão da classificação como Zona de Atividade Econômica Especial (ZAEE) justifica-se pelo fato de que a realidade socioeconômica da região não se enquadra mais nas características previstas para este zoneamento, que prioriza atividades industriais e de grande porte, as quais não se mostram compatíveis com o perfil predominantemente residencial e de preservação do bairro. A proposta de inclusão das classificações Zona Residencial 2 (ZR2), Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS) e Zona de Proteção da Vida Silvestre (ZPVS) visa garantir o ordenamento territorial adequado, permitindo a ocupação residencial planejada, ao mesmo tempo em que assegura a proteção de áreas sensíveis e a manutenção da biodiversidade local. Com essa alteração, busca-se harmonizar o uso e ocupação do solo com os interesses da população, prevenindo impactos ambientais negativos, promovendo qualidade de vida e fortalecendo o compromisso do município com um crescimento urbano sustentável e responsável