DENOMINA "RUA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS", A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.
Propondo regulamentar esta via pública que possui este nome há anos, o Projeto de Lei apresentado, se justifica pela dificuldade dos moradores da localidade em atualizar documentações junto aos órgãos nacionais, como também, emitir e solicitar documentos de suas propriedades.
- A rua está no Google Maps com as seguintes coordenadas: -22.841853, -42.061058
Diante do exposto, rogo aos nobres Vereadores que aprovem o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2025 16:07:20 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 09:13:30 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/09/2025 13:58:08 | PAUTA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/09/2025 17:59:37 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2025 12:56:31 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 16/09/2025 14:09:00 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA DENOMINADA "RUA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS", A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, QUE TEM INÍCIO A RUA JOSÉ VICENTE MATOS E TÉRMINO NA RUA ELEVINO ELIAS DA SILVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR PLACAS INDICATIVAS DO QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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