Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei n.° 1.871, de 11 de Novembro de 2005, que regulamentou a Lei de Mais Valia e dá outras providências.
Matérias
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
