Ementa

INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A comunidade quilombola Caveira, certificada pela Fundação Cultural Palmares, é reconhecida como remanescente de quilombo, possuindo direitos assegurados pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Decreto nº 4.887/2003 e pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Esses dispositivos garantem a essas comunidades o acesso a políticas públicas que promovam a inclusão social, a valorização cultural e a melhoria da qualidade de vida.
A instalação de um CRAS na comunidade permitirá a oferta de serviços como acolhimento, orientação, acompanhamento familiar, acesso a programas e benefícios sociais, e atividades que fortaleçam os vínculos comunitários, reduzindo desigualdades históricas e ampliando a efetivação dos direitos já reconhecidos em lei. Trata-se de medida necessária e alinhada às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, promovendo justiça social e cidadania.