INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DOR CRÔNICA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A dor crônica é uma condição que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, comprometendo sua qualidade de vida e capacidade de trabalho. A criação do Programa Municipal de Empregabilidade para Pessoas com Dor Crônica em São Pedro da Aldeia visa proporcionar oportunidades de inserção no mercado de trabalho, garantindo a inclusão social e econômica desses indivíduos. Além disso, o programa contribuirá para a conscientização e sensibilização da sociedade sobre a importância de acolher e apoiar pessoas com dor crônica.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 12:33:59 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 14:43:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME DE DOR REGIONAL COMPLEXA E CONDIÇÕES CORRELATAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 2º O PROGRAMA VISA: I – PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ADAPTADOS;
II – ESTIMULAR PARCERIAS COM EMPRESAS PARA INCLUSÃO PRODUTIVA;
III – CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPREGADORES QUE CONTRATAREM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ESSAS CONDIÇÕES;
IV – ADAPTAR ESPAÇOS E JORNADAS DE TRABALHO ÀS LIMITAÇÕES DO TRABALHADOR.
ART. 3º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM APOIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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