INSTITUI A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS DE DOR NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Cadastro Municipal de Pessoas com Doenças Crônicas de Dor em São Pedro da Aldeia se faz necessária para garantir um acompanhamento mais efetivo e personalizado desses pacientes, possibilitando a oferta de tratamentos adequados e ações de prevenção. Além disso, o cadastro facilitará a articulação entre os serviços de saúde e a promoção de políticas públicas voltadas para o bem-estar dessas pessoas. Assim, a iniciativa contribuirá para a melhoria da qualidade de vida e o controle das doenças crônicas de dor no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 12:29:44 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 14:40:53 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2025 14:19:33 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA CRIADO O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E CONDIÇÕES CORRELATAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§1º O CADASTRO TEM POR OBJETIVO MAPEAR, IDENTIFICAR E ACOMPANHAR A POPULAÇÃO LOCAL COM ESSAS CONDIÇÕES, VIABILIZANDO POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS.
§2º A INSCRIÇÃO SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO MÉDICA E AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, PODENDO SER INTEGRADA A OUTROS CADASTROS FEDERAIS E ESTADUAIS.
ART. 2º A GESTÃO DO CADASTRO PODERÁ CONTAR COM APOIO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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