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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA "SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS", A SER IMPLEMENTADO DE FORMA INTERSETORIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE SAÚDE MENTAL, E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE CUIDADO EM SAÚDE MENTAL DIRECIONADAS AOS ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES E EQUIPE GESTORA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - PROMOVER A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR PSICOSSOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR;

II - DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS, DE VIOLÊNCIA ESCOLAR E DE USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;

III - REALIZAR ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

IV - REDUZIR O ESTIGMA E PRECONCEITO RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL;

V - ESTIMULAR A CULTURA DA PAZ, DA EMPATIA E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS;

VI - FORTALECER A ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), ESPECIALMENTE OS CAPS E OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA.

ART. 3º. O PROGRAMA COMPREENDERÁ:

I - ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E OFICINAS TERAPÊUTICAS, CONFORME AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA;

II - REALIZAÇÃO DE RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, ATIVIDADES LÚDICAS E EDUCATIVAS COM ENFOQUE NA SAÚDE EMOCIONAL;

III - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE TEMAS COMO ACOLHIMENTO, ESCUTA ATIVA, PREVENÇÃO DE SUICÍDIO, BULLYING, AUTOMUTILAÇÃO E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;

IV - ENVOLVIMENTO DAS FAMÍLIAS NAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO;

V - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS SOBRE SAÚDE MENTAL.

ART. 4º. O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS ESCOLAS NÃO SUBSTITUI O ATENDIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO, MAS PODERÁ FUNCIONAR COMO PONTE ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR E OS SERVIÇOS DA REDE DE SAÚDE MENTAL.

ART. 5º. O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PRIORITARIAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS JÁ EXISTENTES NO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ONGS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES FORMATIVAS, PRODUÇÃO DE MATERIAIS, ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.