Ementa

IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO MUNICIPAL PARA GUARDA E GESTÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

Há uma demanda urgente por parte da Delegacia de Polícia Civil do município quanto à criação de um depósito de veículos públicos . Atualmente, os veículos apreendidos em operações realizadas na cidade precisam ser encaminhados ao pátio do município de Cabo Frio, o qual já se encontra com sua capacidade esgotada. Essa situação tem provocado sérias dificuldades logísticas e operacionais para a Polícia Civil e demais órgãos de fiscalização.
A implantação de um depósito próprio em São Pedro da Aldeia permitirá mais agilidade no atendimento das ocorrências, maior autonomia às autoridades locais e melhor gestão dos procedimentos administrativos relacionados à segurança pública. Além disso, trata-se de medida respaldada pelo Código de Trânsito Brasileiro e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que atribuem ao município a responsabilidade pela criação de locais apropriados para guarda de veículos apreendidos, retidos ou removidos.
Trata-se, portanto, de uma ação estratégica para o fortalecimento da segurança pública, com impacto direto na organização urbana, na eficiência das ações fiscalizatórias e na valorização do trabalho das forças de segurança. A adoção dessa medida representa um avanço na infraestrutura pública municipal e responde a uma necessidade concreta já identificada pelas autoridades policiais.