Corpo da matéria

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA

MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE – "ESPORTE EM MOVIMENTO", DESTINADO A

FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS DE CARÁTER EDUCACIONAL, SOCIAL OU DE

RENDIMENTO, MEDIANTE INCENTIVO FISCAL SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA – ISSQN.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I – CONTRIBUINTE INCENTIVADOR: PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE DO ISSQN NESTE

MUNICÍPIO, AINDA QUE SEDIADA EM OUTRO ENTE, SEMPRE QUE O IMPOSTO SEJA DEVIDO AO

TESOURO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II – PROJETO INCENTIVADO: PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA COMISSÃO PREVISTA NO ART.

5º.

CAPÍTULO II – DO INCENTIVO FISCAL

ART. 3º O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR PODERÁ DEDUZIR, DO ISSQN DEVIDO EM CADA

EXERCÍCIO, ATÉ 10 % DO IMPOSTO APURADO, DESDE QUE OS VALORES SE DESTINEM A PROJETOS

INCENTIVADOS.

§ 1º O LIMITE GLOBAL ANUAL DE RENÚNCIA SERÁ FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,

NÃO PODENDO EXCEDER 10 % NEM SER INFERIOR A 0,5 % DA RECEITA EFETIVAMENTE

ARRECADADA COM ISSQN NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

§ 2º O LIMITE DE CAPTAÇÃO POR PROJETO CORRESPONDERÁ A 2 % DO MONTANTE DEFINIDO NO §

1º.

§ 3º A DEDUÇÃO FAR-SE-Á DIRETAMENTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO

REGULAMENTO.

§ 4º O CONTRIBUINTE CUJO ISS PAGO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO ULTRAPASSE R$ 300.000,00

PODERÁ DEDUZIR ATÉ 5 % DO ISSQN APURADO EM CADA PERÍODO.

ART. 4º- DOS RECURSOS DEFINIDOS NO ART. 3º § 1º, 5 % FICAM RESERVADOS A PROJETOS COM

ORÇAMENTO ANUAL NÃO SUPERIOR A R$ 40.000,00.

§ 1º ENQUANTO HOUVER SALDO NESSA COTA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PUBLICARÁ

CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICA.

§ 2º SALDO NÃO UTILIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO MIGRA PARA A COTA GERAL DO EXERCÍCIO

SEGUINTE.

CAPÍTULO III – CONTRAPARTIDAS E OBRIGAÇÕES

ART. 5º- O PROJETO INCENTIVADO DEVERÁ:

I – DISPONIBILIZAR 30 %(TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS A BENEFICIÁRIOS DO CADÚNICO NOS

DOIS PRIMEIROS EXERCÍCIOS FINANCEIROS E 40 % (QUARENTA POR CENTO) A PARTIR DO TERCEIRO,

ASSEGURANDO PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DE MULHERES OU

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – EXIGIR FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA DE 75 % (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS

BENEFICIÁRIOS EM IDADE ESCOLAR;

III – PUBLICAR RELATÓRIO SEMESTRAL (JUNHO E DEZEMBRO) NO PORTAL DA PREFEITURA; PROJETOS

DE ORÇAMENTO R$ 40 000 APRESENTARÃO RELATÓRIO ANUAL SIMPLIFICADO;

IV – REALIZAR 20 % DAS AQUISIÇÕES EM FORNECEDORES LOCAIS (ME/EPP); QUEM ATINGIR

30 % RECEBERÁ PONTUAÇÃO EXTRA NO EDITAL;

V – OFERECER OFICINAS GRATUITAS (3 H POR TRIMESTRE) A PROFESSORES OU ESTUDANTES DA

REDE MUNICIPAL, PODENDO OCORRER EM UM ÚNICO EVENTO/DIA;

VI –ADOTAR PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE; A VEDAÇÃO A DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS PASSA A

SER OBRIGATÓRIA SOMENTE EM EVENTOS COM PÚBLICO > 300 PESSOAS;

VII –MOVIMENTAR OS RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA QUANDO A CAPTAÇÃO

APROVADA SUPERAR R$ 50 000,00;

VIII – NÃO BENEFICIAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE:

A) PESSOA JURÍDICA DA QUAL O PATROCINADOR OU SEUS SÓCIOS/ADMINISTRADORES TENHAM

PARTICIPAÇÃO NOS 12 MESES ANTERIORES;

B) CÔNJUGE, PARENTE ATÉ 3.º GRAU OU DEPENDENTE DOS PATROCINADORES;

C) PESSOA JURÍDICA COLIGADA, CONTROLADORA OU CONTROLADA.

§ 1º DESCUMPRIMENTO DE CONTRAPARTIDA ACARRETARÁ SUSPENSÃO DO INCENTIVO E DEMAIS

SANÇÕES REGULATÓRIAS.

§ 2º CONTA VINCULADA: TODOS OS RECURSOS SERÃO MOVIMENTADOS EM CONTA BANCÁRIA

EXCLUSIVA; A MOVIMENTAÇÃO SEGUIRÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA DA FAZENDA;

CAPÍTULO IV – COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

ART. 6º FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO

ISS-ESPORTE, COMPOSTA POR:

I – DOIS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES (UM PRESIDENTE);

II – DOIS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

III – UM REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

IV – UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO;

V – UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL, SELECIONADO POR EDITAL PÚBLICO DENTRE:

A) ENTIDADES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 3

ANOS; OU

B) PROFISSIONAIS COM ATUAÇÃO ESPORTIVA LOCAL COMPROVADA HÁ 5 ANOS, SEM VÍNCULO

COM PROJETOS QUE PRETENDAM CAPTAR RECURSOS.

1. O EDITAL EXIGIRÁ RESIDÊNCIA OU SEDE NO MUNICÍPIO, REGULARIDADE FISCAL, MANDATO DE 2

ANOS (PERMITIDA 1 RECONDUÇÃO) E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ALTERNÂNCIA DE MODALIDADES;

2. SERÁ DESIGNADO SUPLENTE OBEDECENDO AOS MESMOS REQUISITOS.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 7º A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 104/2013 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART.

90-A:

"O CONTRIBUINTE PODERÁ DEDUZIR DO ISSQN DEVIDO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI

ESPECÍFICA, VALORES DESTINADOS A PROJETOS ESPORTIVOS APROVADOS PELO PROGRAMA ‘ESPORTE

EM MOVIMENTO’."

CAPÍTULO VI – FUNDO MUNICIPAL

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO

AO ESPORTE – FUMIES PARA RECEBER SALDOS NÃO UTILIZADOS, MULTAS E DOAÇÕES,

DESTINANDO-OS À EXPANSÃO DO PROGRAMA, SOB GESTÃO DA COMISSÃO DO ART. 5º.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 10 VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS, ADMITIDA REVISÃO BIENAL DOS PERCENTUAIS.

ART. 11 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.