Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PELA IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHA INSTITUCIONAL PARA INCENTIVAR A DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À PESSOA IDOSA.

Justificativa

A legislação tributária federal permite que pessoas físicas, optantes pela declaração completa, destinem até 6% do imposto de renda devido a fundos vinculados à proteção da criança, do adolescente e da pessoa idosa. No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, é possível destinar até 1% para cada fundo. Trata-se de uma forma legítima, transparente e sem qualquer ônus adicional para o contribuinte, que permite o redirecionamento de parte do imposto para ações sociais em sua própria cidade. Por meio de uma campanha de orientação, com linguagem clara e acessível, a Prefeitura poderá ampliar significativamente os recursos captados por esses fundos municipais, fortalecendo projetos voltados à inclusão, proteção social e garantia de direitos. A presente indicação visa promover o engajamento social e o fortalecimento das políticas públicas de assistência, com impacto direto e positivo na vida da população aldeense.