Ementa

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA À SECRETARIA DE CULTURA E AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS EVENTUALMENTE RESPONSÁVEIS, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS TOMBADOS DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL A CASA DA FLOR E A CASA DOS AZULEJOS.

Justificativa

Casa da Flor e a Casa dos Azulejos são bens de grande valor cultural, artístico e histórico para o município de São Pedro da Aldeia, reconhecidos pelos tombamentos realizados respectivamente pelo IPHAN (em nível federal) e pelo INEPAC (em nível estadual). A preservação desses bens transcende a dimensão estética e integra a proteção da memória coletiva e da identidade aldeense.

Constituem dever do Poder Público e direito da coletividade a proteção e a fiscalização dos bens de valor histórico, artístico e cultural, nos termos do:

Art. 23, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, Estados e Municípios "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural";

Art. 30, inciso IX, da Constituição Federal, que confere ao Município a competência para "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local";

Art. 6º, §2º, da Lei Orgânica do Município, segundo o qual "o Município protegerá os bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, inclusive incentivando sua preservação";

Art. 9º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que determina que compete ao Município "proteger o patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual";

Art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece a função fiscalizadora da Câmara sobre o patrimônio do Município, a qual se estende, de forma ampla, aos bens de natureza cultural;

Art. 107, incisos I e III, do Regimento Interno, que ampara requerimentos escritos de vereadores que solicitem informações ao Prefeito Municipal ou providências do Poder Executivo.

Diante das denúncias informais, relatos populares e observações visuais de abandono e deterioração, notadamente no que se refere à Casa da Flor e à Casa dos Azulejos, é dever do Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, requisitar informações oficiais e atualizadas sobre o estado de tais patrimônios.

A resposta ao presente requerimento possibilitará a adoção de providências parlamentares subsequentes, seja por meio de emendas, indicações, audiências públicas ou projetos específicos voltados à preservação do patrimônio cultural local.