Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, REGULAMENTANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, CONFORME PRECEITUA A LEI Nº 7336, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE PRIORIZA O REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação visa fundamentar tecnicamente a necessidade de regulamentação e criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais no município de São Pedro da Aldeia, como instrumento de gestão participativa, formulação de políticas públicas e fortalecimento das ações voltadas ao bem-estar animal, em consonância com as diretrizes de saúde pública, proteção ambiental e responsabilidade social.

A proposta encontra respaldo na Lei Estadual nº 7.336, de 14 de julho de 2016, a qual estabelece que os municípios que possuírem conselhos municipais voltados à proteção e defesa dos direitos dos animais terão prioridade no repasse de verbas oriundas de convênios firmados com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Tal medida representa um incentivo concreto para a adoção de políticas efetivas no controle populacional de cães e gatos, prevenção de zoonoses e promoção do bem-estar dos animais domésticos e comunitários.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, impõe ao poder público o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade, e a Lei Federal nº 13.426/2017 recomenda expressamente a participação de organizações da sociedade civil e conselhos no desenvolvimento de programas de controle de natalidade animal, evidenciando a importância da atuação interinstitucional.

A criação do referido conselho permitirá ao município:

Estabelecer um espaço permanente de diálogo entre o poder público e a sociedade civil;

Planejar e executar ações de proteção animal com base técnica e controle social;

Captar recursos estaduais, conforme previsto na legislação estadual;

Articular políticas de saúde, meio ambiente, educação e controle populacional de forma integrada.

Dessa forma, a regulamentação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais representa não apenas um cumprimento da legislação vigente, mas uma estratégia eficaz para garantir acesso a recursos públicos, ampliar o alcance das ações protetivas e consolidar o compromisso do município com a ética, saúde pública e cidadania ambiental.