Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2023, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS E AO PACTO FEDERATIVO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Justificativa

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu a centralização da arrecadação tributária ao extinguir tributos de competência municipal, como o ISS, substituindo-os por impostos de gestão compartilhada e de arrecadação nacional. Tal medida esvazia a capacidade de autogestão dos entes locais, violando os princípios do federalismo cooperativo e da autonomia municipal previstos nos artigos 18 e 30 da Constituição Federal.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023, embora apresente medidas de alívio fiscal, como o parcelamento de dívidas previdenciárias e o limite para pagamento de precatórios, cria estruturas de controle e monitoramento que reduzem ainda mais a autonomia dos municípios, submetendo-os a diretrizes da União. Ambas as proposições, ao invés de fortalecerem os entes locais, aprofundam a dependência municipal em relação ao poder central.














O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a autonomia municipal como cláusula pétrea implícita (ADI 2077, RE 379.572), e quaisquer medidas que a comprometam merecem veemente repúdio. Esta moção expressa, assim, a posição firme deste Poder Legislativo em defesa do pacto federativo e da soberania dos municípios brasileiros.