Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ADQUIRIR UMA MÁQUINA DE FABRICAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR E QUALIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DESSE ITEM ESSENCIAL ÀS PESSOAS IDOSAS, ACAMADAS OU COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Justificativa

O fornecimento de fraldas geriátricas é uma das demandas mais recorrentes no atendimento à população idosa, pessoas com deficiência e acamados, sendo essencial para garantir dignidade, higiene e prevenção de infecções. Contudo, a alta demanda e o custo elevado representam um desafio constante à administração pública. A proposta de aquisição da máquina visa oferecer uma alternativa inovadora e eficiente, compatível com o princípio da economicidade (art. 70 da Constituição Federal), ao mesmo tempo em que fortalece o caráter humanitário da política de saúde pública. A medida se alinha ao dever do Estado de garantir proteção à saúde (art. 196 da CF) e assistência aos que dela necessitam (art. 203, III). Também encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, que prevê a promoção de políticas voltadas à população idosa e de baixa renda.