"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATRO, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A criação de locais específicos para portadores de deficiência física em eventos públicos é uma medida necessária para garantir a inclusão e acessibilidade dessas pessoas. Esses espaços reservados proporcionam conforto, segurança e autonomia aos indivíduos com necessidades especiais, permitindo que participem plenamente das atividades culturais e sociais promovidas pelo Município. Além disso, a iniciativa contribui para a conscientização da sociedade sobre a importância da igualdade de oportunidades e respeito à diversidade.
Pelo exposto, peço o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/07/2025 12:09:52 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 15/07/2025 13:17:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2025 15:27:47 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° FICAM OBRIGADOS, OS PROMOTORES E/OU REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, DE NATUREZA GRATUITA OU ONEROSA, EM TEATRO, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS E LUGARES AFINS DO MUNICÍPIO A RESERVAREM LOCAIS EXCLUSIVAMENTE PARA A ACOMODAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUE FAÇAM USO DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA SUA LOCOMOÇÃO.
§ 1º DEVERÁ SER PERMITIDA, TAMBÉM, A PERMANÊNCIA, NESSE LOCAL, DO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE FÍSICO.
§ 2º A TOTALIDADE DOS LUGARES RESERVADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEVERÁ CORRESPONDER À FRAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS LUGARES DISPONÍVEIS.
ART. 2° O ESPAÇO A SER RESERVADO, ALÉM DE PROPICIAR BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, DEVERÁ SER DE FÁCIL ACESSO.
ART. 3° O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR MULTA NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, ALÉM DE IMPEDIMENTO QUANTO A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DA PREFEITURA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS EVENTOS.
ART. 4° ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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