Ementa

REQUER AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ENVIE INFORMAÇÕES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACERCA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS, HÁ MAIS DE UM ANO, OS PROCESSOS DE ENQUADRAMENTO E CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

O presente Requerimento se faz necessário diante das inúmeras manifestações de profissionais do magistério municipal que relatam a paralisação, há mais de um ano, dos procedimentos administrativos relativos ao enquadramento funcional e à concessão da gratificação de incentivo profissional, direitos previstos na legislação municipal vigente.
Tais medidas são fundamentais para a valorização da carreira docente, refletindo diretamente na qualidade da educação oferecida aos alunos da rede pública municipal. O não cumprimento desses direitos pode configurar não apenas desestímulo à categoria, mas também descumprimento de dispositivos legais que regulamentam a política de valorização profissional no âmbito do magistério.
Dessa forma, é dever deste Poder Legislativo buscar esclarecimentos junto ao Executivo, especialmente para verificar se há previsão orçamentária, planejamento ou impedimentos legais que justifiquem a suspensão dessas ações.
O acompanhamento de temas ligados à educação pública e à valorização dos profissionais que nela atuam está diretamente ligado ao papel fiscalizador desta Casa Legislativa, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e valorização do servidor público.
Pelas razões expostas, requer-se deferimento.