REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A presente solicitação de informações justifica-se pela necessidade fundamental de garantir a transparência, a eficiência e o controle social sobre as ações desenvolvidas pelo Departamento de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Como órgão responsável pela formulação e execução de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos no município, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha pleno conhecimento das atividades, programas, atendimentos e parcerias desenvolvidos por essa unidade administrativa. Além disso, a obtenção de dados precisos sobre a estrutura funcional, composição do quadro de servidores e o perfil das ações promovidas possibilita à Comissão Permanente de Segurança Pública e Direitos Humanos exercer adequadamente seu papel fiscalizador, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para o atendimento efetivo das demandas da população, especialmente das minorias sociais e grupos em situação de vulnerabilidade. Por fim, considerando o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção dos direitos humanos e a garantia de cidadania, este requerimento objetiva fortalecer o diálogo institucional, assegurar o controle democrático das ações governamentais e fomentar a construção de um município mais justo, inclusivo e respeitador dos direitos fundamentais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2025 12:59:38 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 08/07/2025 15:29:21 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/07/2025 12:51:05 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 15 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU, NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU MANDATO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, BEM COMO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA APRESENTAR O PRESENTE REQUERIMENTO, PARA QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO FUNCIONAMENTO E À ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NOS SEGUINTES TERMOS:
1. DA FUNDAMENTAÇÃO
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE SOCIAL, E AINDA COM BASE NAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS CONFERIDAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CÂMARA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS DIREITOS HUMANOS, SOLICITA-SE, POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, AS INFORMAÇÕES ABAIXO DETALHADAS.
O PRESENTE PEDIDO TAMBÉM ATENDE À SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ALDEIA DIVERSIDADE DE COMBATE AO PRECONCEITO LGBTI+, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 2.693/2017, QUE ATUA NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E NO COMBATE AO PRECONCEITO.
2. DO PEDIDO
A) ENCAMINHAR RELAÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA, INFORMANDO:
PROGRAMAS, PROJETOS E CAMPANHAS DESENVOLVIDOS;
EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS INSTITUCIONALMENTE;
QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS E O PERFIL DO PÚBLICO ATENDIDO;
PARCERIAS INTERINSTITUCIONAIS FORMALIZADAS OU EM ANDAMENTO;
AÇÕES FORMATIVAS, EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO PROMOVIDAS.
B) ENVIAR RELAÇÃO NOMINAL DOS(AS) SERVIDORES(AS) ATUALMENTE LOTADOS(AS) NO REFERIDO DEPARTAMENTO, COM A INDICAÇÃO DE:
NOME COMPLETO;
CARGO E FUNÇÃO EXERCIDA;
TIPO DE VÍNCULO (EFETIVO, COMISSIONADO, CONTRATADO, CEDIDO ETC.);
UNIDADE E LOCAL DE ATUAÇÃO.
3. DO ENCAMINHAMENTO
SOLICITA-SE QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS POR ESCRITO A ESTE GABINETE OU PROTOCOLADAS JUNTO À SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, DENTRO DO PRAZO LEGAL VIGENTE, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO POR PARTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, COM VISTAS À FISCALIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE GRUPOS SOCIAIS HISTORICAMENTE MARGINALIZADOS.
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