Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, VIABILIZE GRATUITAMENTE O EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ATRAVÉS DO MÉTODO DNA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Contamos hoje com um grande número de nosso município que carecem totalmente da figura paterna. Isto representa, de certa forma, a necessidade de determinar a paternidade com absoluta confiabilidade em diversas situações da vida contemporânea, como por exemplo, em casos amigáveis de confirmação de paternidade, disputas legais para fins de pensão alimentícia e herança, casos criminais envolvendo estupro, rapto, troca ou abandono de crianças e casos médicos de diagnóstico pré-natal e aconselhamento genético.

Há, porém, o problema relativo aos custos que envolve a execução do exame de DNA, excluindo ou dificultando, a princípio, toda e qualquer pessoa de baixa renda. A grande maioria necessita da Justiça gratuita, pois não podem pagar o exame de DNA.

Nesses casos, a realização do exame de investigação de vínculo genético é encaminhada pelo Município de São Pedro da Aldeia para algum Instituto ou Clínica na cidade do Rio de Janeiro, sabendo que a locomoção até o local custa um valor alto por sua distância longa, como também de outros custos adicionais que fica inviável para muitas pessoas que necessitam realizar o exame.

Em face dessas razões há, certamente, reconhecida necessidade de ser instituído em nosso município, através da Secretaria da Saúde, a promoção e realização de exames de pesquisa para investigação de paternidade através do método DNA, GRATUITAMENTE a todos os munícipes.